DOC. 304.7487.7647.4656

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EM 2013. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação de pagamento, acolheu as alegações da parte adversa, ora agravado, revogou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora no ano de 2013.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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