DOC. 304.8310.1192.0849

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, declarando a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

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