DOC. 304.8831.8208.6712

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. A PRELIMINAR DE NULIDADE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTO AO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA INDO AO TRABALHO QUANDO UM CARRO SE APROXIMOU, CONTENDO CERCA DE 04 (QUATRO) PESSOAS EM SEU INTERIOR, E O APELANTE, QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA, SUPOSTAMENTE, LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE ELA ENTREGASSE SUA BOLSA, E LOGO APÓS SE EVADIRAM. E, COMO CEDIÇO, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. DE OUTRO LADO, O RÉU, NEGOU A PRÁTICA DO ROUBO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A AÇÃO OCORREU EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO O APELANTE EFETIVADO A GRAVE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENQUANTO OS SEUS COMPARSAS, LHE DAVAM COBERTURA DENTRO DO CARRO, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E, AINDA PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.