TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - PROCURAÇÃO -
Determinação de comparecimento pessoal da parte em Juízo para confirmar o instrumento de mandato e o pedido inicial - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Poder de cautela do Juiz, que poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como comparecimento em cartório para confirmação do mandato, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.
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