DOC. 305.0057.9959.3587

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA ORAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CULPA ATRIBUÍDA POR UMA PARTE À OUTRA. PROVA SUFICIENTE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Não se verificando a irregularidade alegada pelo autor/apelante, relativa à nulidade da prova oral, nem nenhum outro motivo que justifique a desconsideração dos depoimentos das testemunhas da requerida, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova oral produzida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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