TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR DE QUE É APLICÁVEL O PERCENTUAL DE LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA DEFINIDA A ORDEM DOS DESCONTOS QUANDO ULTRAPASSAREM A MARGEM. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto por um dos réus, nos autos da ação de obrigação de limitar os descontos sobre os vencimentos a 30%, contra a sentença que julgou extinto o processo por perda superveniente do objeto.
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