DOC. 305.1031.9373.7196

TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de bem de família do imóvel penhorado. Configura comportamento contraditório do agravante alegar que o imóvel não é de sua propriedade e, posteriormente, alegar que se trata de bem de família. Agravante afirmou que o bem foi vendido em diversas oportunidades. Embora os embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, foi determinada pelo MM. Juízo «a quo» a suspensão da hasta pública, não havendo que se falar em nulidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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