DOC. 305.2219.9105.6076

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público Municipal. Pretensão de anular o ato administrativo de remoção compulsória de local de trabalho. Admissibilidade. Nulidade do ato administrativo por falta de motivação. A Administração pode remover ex officio o servidor de seu local de trabalho, em razão do interesse público. Todavia, a falta de motivação permite a análise da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Falta de motivação que configura vício do ato administrativo.

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