DOC. 305.2544.0442.7962

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL» - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Adquire a propriedade pela usucapião aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé. II - A ação de usucapião não é a via adequada para o objeto da demanda, considerando que o bem já é de propriedade do autor. III - A ação de usucapião não é a via própria para regularização de transferência ou atualização de registro junto ao DETRAN, certo de que se trata de uma questão administrativa, e não fato relacionado à aquisição da propriedade por intermédio de usucapião.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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