DOC. 305.3355.5521.1191

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, objetivando a internação do autor em hospital da rede pública dotado de UTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença de extinção com a condenação da parte ré em honorários advocatícios de 10% em favor do CEJUR na proporção de 50% para cada demandado. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Inexistência de resistência à pretensão deduzida. Autor que já vinha sendo atendido em unidade pública de saúde. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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