TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Inocorrência de violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Preliminar rejeitada - Mérito - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de sete sacos de cocaína, com peso aproximado de 15.650 gramas, duas mil e quinhentas porções de maconha, com peso aproximado de 1.700 gramas, e três mil, quatrocentos e cinquenta frascos de maconha, com peso aproximado de 1.265 gramas, de uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 380, da marca «Taurus», com a numeração suprimida, além de seis cartuchos do mesmo calibre e duas caixas de munição com cinquenta unidades, uma de calibre 9 mm e outra de calibre 380 - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Negativa do réu em Juízo isolada no conjunto probatório - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Condenação por ambos os delitos, mantida - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos crimes, na quantidade, na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Aplicada a regra do concurso material - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior repressão ao tráfico de drogas - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação desprovido
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