DOC. 305.5621.2754.4226

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão das execuções em desfavor dos devedores solidários e coobrigados. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo indeferido. No procedimento de recuperação judicial, a novação não atinge as garantias prestadas por terceiros, em que pese a alegação de confusão patrimonial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Tema Repetitivo 885 do STJ. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida.

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