DOC. 305.6036.1819.7819

TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO DO INSS NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E EVOLUÇÃO AO TEMPO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Não logrando o autor demonstrar o efetivo erro praticado pelo INSS na apuração da renda mensal inicial, e na evolução ao longo do tempo, da aposentadoria por invalidez, tem-se por evidente a improcedência do pedido de revisão formulado"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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