DOC. 305.6465.5003.3463

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO. CTEEP. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de reintegração de posse movida pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista contra Benedita Monteiro da Silva e outros, visando à reintegração de posse de área pública ocupada por construções irregulares sob linha de transmissão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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