TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUADA - VALOR DA MULTA - MANUTENÇÃO. 1.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).
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