TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que concedeu a antecipação de tutela para reintegrar outro candidato concorrente em concurso público, por estarem presentes as caraterísticas fenotípicas legitimadoras da autodeclaração racial - Alegação da agravante, litisconsorte passiva necessária, de que foi convocada para tomar posse no único cargo de Analista Ambiental da CETESB, todavia, a sua convocação foi suspensa por meio de determinação do juízo de origem - Sustenta violação ao princípio da tripartição de poderes - Parcial cabimento - Presença dos requisitos legais que evidenciam o direito invocado - Risco de perecimento do direito - Impossibilidade, todavia, de eliminação sumária do autor da ação originária, sendo prudente a suspensão do processo de preenchimento da vaga até o trânsito em julgado da ação, momento em que se decidirá definitivamente a quem competirá assumir o cargo posto em concurso - Recurso parcialmente provido
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