DOC. 305.9927.0244.5594

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobrança de débito impugnado no prazo de 15 dias, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

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