DOC. 306.0382.2725.7807

TJSP. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Concessão da liminar. Circunstâncias peculiares. Prestações locatícias, desde o início da relação contratual, sendo pagas sem observância do prazo e forma estipulados no contrato. Situação que acaba por sinalizar para anuência da locadora quanto à prática. Alegação de sublocação não autorizada do imóvel, negada pelo inquilino pessoa física, que não justifica a imediata desocupação. Aprofundamento instrutório que se demonstra necessário. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).