DOC. 306.0585.8542.6452

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER («HOME CARE») - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que reclama de violação à coisa julgada, alegando que apenas suspendeu os medicamentos que não foram solicitados nos autos principais - Descabimento - Sentença executada que condenou a operadora de plano de saúde a custear o tratamento de «home care», fornecendo medicamentos prescritos e de uso crônico - Relatório médico apresentado no cumprimento de sentença de origem que cuida de simples atualização da prescrição médica, para que o mesmo tratamento de «home care» seja fornecido com medicação adequada à atual situação da paciente - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).