DOC. 306.1674.9213.2053

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Fornecimento de Medicamentos. Procedência do pedido. Manutenção. Prescrição não caracterizada. Retroação da data do despacho de citação à data da propositura da ação, nos termos do §1º do CPC, art. 240. A cobrança não se fundamenta exclusivamente nas notas fiscais, mas também no aceite das notas e nas respectivas Notas de Empenho emitidas pelo município, nas quais consta o número do procedimento administrativo relacionado à liquidação da despesa. Procedência do pedido. Utilização do valor histórico, que deverá ser corrigido na forma determinada na sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).