DOC. 306.1724.6748.6783

TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de não incidência das multas geradas pelo veículo de propriedade da ré. Não cabimento. Presunção relativa decorrente da revelia da ré que não foi desconstituída. Alegações desprovidas de provas que demonstrem que as multas não foram cometidas pela ré. Ausência de indicação do condutor da motocicleta no momento da prática das infrações, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. Infrações que, ademais, foram cometidas com o veículo em movimento, restando desnecessária a colheita de assinatura. Aplicação do art. 373, II do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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