DOC. 306.1895.2327.9013

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admissível, nos termos do CCB, art. 50, quando evidenciados desvio de finalidade e confusão patrimonial por meio da utilização de pessoas jurídicas para ocultação de bens do sócio devedor. A existência de vínculos familiares, compartilhamento de endereço e atividade econômica entre as empresas e o sócio devedor são indícios suficientes, quando corroborados por provas, para justificar a aplicação da medida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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