TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE 11 ANOS DE IDADE, POSSUINDO, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, DESPESAS COM ATENDIMENTOS DE PSICOPEDAGOGIA. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO CHEFE DE LOJA, AUFERINDO RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DE CERCA DE R$2.5000,00, E QUE COMPROVOU POSSUIR OUTRA FILHA, PARA A QUAL TAMBÉM PRESTA AUXÍLIO, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO OUTRA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APENAS.
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