TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 3º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 2º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, diante de decisão proferida por este último que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação cautelar exibitória, ajuizada com o fim de instruir futura demanda anulatória de infrações de trânsito. A controvérsia foi inicialmente tida por prejudicada, diante da remessa dos autos à Justiça Comum. Posteriormente, por força de decisão do Tribunal de Justiça, reconheceu-se a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal.
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