DOC. 306.2156.2798.8853

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).