TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré cessionária Evolut - Inconformismo injustificado - Protesto de duplicatas mercantis sem lastro comercial - Duplicatas cedidas à corré apelante por cessão de crédito - Cessionária que protestou duplicata por indicação sem a existência do comprovante de aceite, assumindo o risco do protesto - Precedentes - Ausência de notificação inequívoca da parte autora quanto à cessão do título (art. 290, do CC) - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa que paira sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de inconformismo em relação ao «quantum» fixado - Sentença mantida - Honorários majorados. Recurso da parte ré improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito