TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AS PARTES ENTABULARAM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA A SER ADIMPLIDA EM 36 PARCELAS, SENDO REALIZADOS DIVERSOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A APELADA BUSCOU SOLUÇÃO AMIGÁVEL, ENVIANDO E-MAIL PARA O RECORRENTE SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E ENVIO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NARRANDO O OCORRIDO, EIS QUE OS DESCONTOS NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, IGUALMENTE, SEM QUALQUER RESPOSTA. COMO APONTADO NA SENTENÇA A CONTESTAÇÃO NÃO ESCLARECEU SOBRE A OCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA, SE LIMITANDO A DEFENDER A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA ESTÁ CORRETA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DUPLICIDADE E DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAC. RECURSO DESPROVIDO.
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