DOC. 306.4072.5834.5867

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença citra petita. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Efeito translativo dos recursos. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a demanda integralmente, à luz de seus limites subjetivos e objetivos. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto.

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