DOC. 306.4239.3190.9308

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura médico-hospitalar. Home care. Autora portadora de doença de parkinson, problemas na coluna (afundamento do corpo vertebral limitando mobilidade), fratura no cóccix após queda, além de deficiência cognitiva resultante de quando demencial progressivo. Alegações de necessidade de tratamento home care, vez que a paciente se encontra acamada, apresentando dor. Descabimento. Relatório médico que aduz a necessidade de home care (equipe multidisciplinar), transporte especializado e cuidador. Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP. Laudo pericial, porém, que denota a desnecessidade de suporte de enfermagem 24 horas, cujas atividades podem ser desempenhadas por cuidador que, por não se tratar de profissional da área da saúde, deverá ser providenciado pelos familiares. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o fornecimento do tratamento assistencial nos moldes do relatório médico apresentado, com exceção do suporte de enfermagem 24 horas/cuidador.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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