TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que o recorrente, advogado que apela em causa própria, não apresentou documentos capazes de evidenciar a alegada falta de condições, bem ao contrário, já indeferido o benefício em outras demandas, a aqui também inviabilizar a divisão do valor em parcelas. Impossibilidade de diferimento dada a natureza da pretensão deduzida. Lei 11.608/03, art. 5º. Recurso desprovido
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