TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - TEMA 79 DO TJMG - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 79, este e. Tribunal assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família".
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