DOC. 306.6851.4382.0199

TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tentativas de intimação do agravante nos endereços informados nos autos que restaram infrutíferas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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