DOC. 306.6969.4090.4364

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ULTRA PETITA . RECONHECIMENTO DE JORNADA SUPERIOR À ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MAGISTRADO QUE DEIXA DE APLICAR O ENTENDIMETNO DA SÚMULA 338/TST, I E ARBITRA JORNADA MAIS VANTAJOSA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré em face da decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve, no caso, julgamento ultra petita . 3. A Corte Regional consignou expressamente que a parte ré juntou aos autos controles de ponto inservíveis como meio de prova, sendo que o preposto da empresa sequer conhecia os fatos controversos. 5. Nesse contexto, incidiria o entendimento contido na Súmula 338, I, devendo-se reconhecer a jornada de trabalho alegada na petição inicial, qual seja: das 12h00 às 02h30, caracterizando ao total quatorze horas e meia de trabalho, com a incidência de quatro horas e meia de adicional noturno. De fato, consta da Inicial: « A partir de julho de 2015 passou a ativar-se às 12h00min e desativar-se, em média às 02h30min.». 6. Não obstante, a Corte Regional manteve a jornada fixada na origem, que entendeu pela jornada 12x36, sendo de doze horas diárias, de 09h00 às 21h00 e, em dois dias na semana, até às 01h00. Consignou que « em escala 12 x 36, das 09h00min às 21h00min, sendo que, em 02 dias na semana, a jornada se estendia até as 01h30min, sempre com intervalo intrajornada de 01h00min.». 7. Desse modo, falta à parte recorrente o interesse recursal na reforma da decisão, vez que a jornada fixada pela sentença e mantida pelo Tribunal Regional é inferior, e, por conseguinte, mais favorável a ela do que aquela mencionada na petição inicial. 8. Assim, por vedação à reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional, que produziu resultado mais benéfico à recorrente. Agravo a que se nega provimento.