DOC. 306.7589.1931.8379

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg.36ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, cabendo àquela Colenda Câmara também a análise do presente recurso - Demanda em que se pretende a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, o qual já justificou anterior oposição de embargos de terceiro - Embargos de terceiro em que se verificou anterior julgamento de apelação - Causas derivadas do mesmo contrato - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - Competência comum das Subseções de Direito Privado para ações relativas a compromisso de compra e venda - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).