DOC. 306.8128.4086.1581

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO DISPONIBILIZADO. AVC ISQUÊMICO. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que a condenou ao custeio do tratamento do autor e a indenizá-lo em R$ 3.000,00 por danos morais. Apelação adesiva do autor pela majoração da indenização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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