DOC. 306.8849.4811.5687

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de averiguar proventos penhoráveis. Recurso da exequente. Mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, com base nos parâmetros fixados pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Patamar de cinco salários mínimos para subsistência da parte ultrapassado, em tese, no presente caso. Necessária e adequada averiguação em concreto. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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