TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Município de Volta Redonda. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da obrigação de fazer. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público, determinado pelo enorme impacto financeiro, notadamente diante da irrepetibilidade das verbas remuneratórias de natureza alimentícia, pagas indevidamente a partir de ordens judiciais. Provimento do recurso.
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