TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000010-42.1997.8.19.0035). Servidora pública municipal no cargo de merendeira do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Impugnação da Execução pelo ente público. Sentença reconhece a prescrição individual. Reforma da decisão pelo Tribunal, sob a tese de que a Execução promovida pelo sindicato autor do writ interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva individual. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Anuência das partes. Decisão agravada que homologou os cálculos, reputou prejudicada a Impugnação e determinou a expedição de precatório. Petição de chamamento do feito a ordem, pugnando pelo revolvimento da primeva sentença. Agravo de Instrumento em contrariedade com a manifestação anterior da Fazenda Pública em que declara sua concordância expressa com os valores apurados, inclusive pugnando o Procurador Municipal pelo pagamento em precatório. Preclusão lógica configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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