DOC. 306.9450.5174.6937

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.

Caso em Exame: Ação monitória. Cobrança de empréstimo para aquisição de imóvel. Alienação do imóvel dado em garantia que configurou inadimplemento da obrigação. Reconhecimento de prescrição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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