TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anulação da r. Sentença para a realização de perícia. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da r. sentença para o afastamento da condenação em litigância de má-fé e procedência da demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) apreciar se o caso de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) pertinente a condenação por litigância de má-fé; e (iv) a configuração de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 5. A documentação apresentada é suficiente para a apreciação do caso, não havendo necessidade de perícia nem outras provas. 6. O autor não nega a contratação de empréstimo, mas alega ter sido enganado quanto à modalidade. 7. Provas que demonstram que a vontade do autor foi válida e consciente, não havendo vício de consentimento. 8. A litigância de má-fé foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. 10. Tese de julgamento: «1. A improcedência da ação foi mantida. 2. A litigância de má-fé foi reconhecida.» Legislação Relevante Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 472.
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