DOC. 307.0364.9534.5381

TJRJ. HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO. 1.

Ação Mandamental em que se pleiteia a imediata colocação do paciente em liberdade ou a transferência do apenado para Unidade compatível o Regime Semiaberto, imposto quando da condenação. O Writ foi impetrado perante o Plantão Judiciário do dia 28/12/2023, sendo a liminar apreciada e concedida em parte pelo Desembargador de plantão, que determinou a transferência do Paciente para Unidade compatível com Regime Semiaberto.

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