DOC. 307.0746.7825.3700

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão agravada que apenas intimou a parte para dar cumprimento a decisão judicial anteriormente proferida, sob pena de nova cominação de multa. Ausência de conteúdo decisório. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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