TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade passiva com pedido de denunciação à lide promovido pela ré. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Não acolhimento. Questão da ilegitimidade passiva que deverá ser objeto de eventual preliminar de apelação, eis que não se trata de matéria agravável prevista no rol do CPC, art. 1.015, tampouco há urgência que autorize a aplicação da taxatividade mitigada prevista pelo STJ no Tema 988. Recurso não conhecido neste ponto. Relação de consumo caracterizada, uma vez que a ré figura como fornecedora na cadeia de consumo de comercialização do imóvel objeto da demanda. Responsabilidade solidária dos fornecedores, facultando ao consumidor em face de quem demandar. Denunciação da lide que é vedada através do CDC, art. 88. Vedação que se estende a toda relação de consumo, conforme entendimento sedimentado do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido
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