TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONTUDO, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INC. I, DA CF E 64, § 1º, DO CPC - SÚMULA 15/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA - FEITO QUE DEVERÁ TER SEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL AO QUAL FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO.
Recurso não conhecido, com determinação
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