TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL REFERENTE À TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS PELA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, O DECRETO ESTADUAL 25.547/99. DECRETO ESTADUAL 45.563/16 QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE FORAM FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (art. 17, §1º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16). O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR OBSERVAM O LIMITE DE 10% PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA PARTE RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER QUE FOI OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO CONTRATO FIRMADO COM O APELANTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA APELANTE, NO QUE TANGE AO PERCENTUAL DE 10% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O DEMANDANTE ARCAR COM 1/5 DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELANTE, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.
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