DOC. 307.4228.9413.8150

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial visando à alteração da data-base para fins de progressão ao regime aberto. Possibilidade. Agravado que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 06/04/2023, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão ao regime aberto que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a conclusão do segundo exame criminológico realizado em 18/04/2024, principalmente porque o primeiro exame foi desfavorável à progressão pretendida. Tese fixada em Incidente de Demandas Repetitivas. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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