DOC. 307.4295.8333.7893

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO - DESCABIMENTO. 1.

Padece de vício ultra petita a sentença na qual o juízo determina a aplicação de juros remuneratórios convencionais, sem que a parte o tenha requerido na petição inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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