DOC. 307.4334.1864.1295

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme CPC, art. 702. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274/STJ. Sentença mantida.

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