TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTOU INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP 1.578.553/SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573).
Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira. - Improcedência - Insurgência do Consumidor Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo. Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS) - Não comprovada efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP). Venda Casada - Configurada Prática ilegal Inteligência do CDC, art. 39, I Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré Sentença Parcialmente Reformada. RECURSO do réu DESPROVIDO e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito