DOC. 307.4917.5214.9873

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, com fulcro nos arts. 622 e 624, do CPC, destituiu a Agravante do cargo de Inventariante dos bens deixados pelo falecido João Bianconi Neto e, em sua substituição, nomeou ao encargo, a ora Agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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